Nosso Termo de Uso tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários (doravante, "usuário") do Portal BusCAR, de titularidade e operacionalidade da Terras App Solutions LTDA (doravante, “Terras®”), que tem como único fim oferecer a todos os usuários subsídios para a análise de risco socioambiental no âmbito dos acordos firmados pelos signatários do TAC da Pecuária e do Protocolo de Responsabilidade Socioambiental da Cadeia de Grãos com o Ministério Público Federal, Governo do Estado do Pará e instituições que apoiam essas iniciativas.

Por favor, leia nossa Política de Privacidade antes de utilizar nossos serviços. Este contrato é juridicamente vinculado ao uso do Portal BusCAR, Websites e Serviços da Terras®. Ao acessar qualquer parte do nosso site ou serviço você está concordando com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

Se você não concordar com Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, por favor, deixe de acessar nosso site e serviço imediatamente. Os usuários devem ter mais de 18 anos de idade. Caso você tenha menos de 18 anos, por favor, pare de usar imediatamente o Portal BusCAR.

No presente acordo, nós podemos utilizar determinados termos ou frases e é importante que você entenda o significado. Alguns termos estão citados abaixo:

• "contrato" significa este Termo de Uso;
• "serviço" refere-se aos serviços que prestamos através do Portal BusCAR nosso site, tal como qualquer sistema, ou do App desenvolvido pela Terras® ;
• "site" refere-se ao site da Terras App Solution LTDA (www.terras.agr.br);
• "Terras®", "nos", "nós" e "nosso", refere-se à empresa Terras App Solution S.A, nosso site, nossos aplicativos ou nosso serviços dependendo do contexto do uso;
• "usuário" refere-se a você, a pessoa física ou jurídica está entrando no presente acordo com a Terras App Solution LTDA

O Portal BusCAR é um sistema que permite consultar a situação de uma propriedade rural quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos no TAC da Pecuária e do Protocolo de Responsabilidade Socioambiental da Cadeia de Grãos. O resultado da consulta, gerada pelo Portal BusCAR, é obtido a partir do cruzamento e análise de dados públicos, de dados cadastrais e da produção da propriedade rural declarados pelo proprietário ou detentor do imóvel rural. Tem como objetivo fornecer subsídios para a análise de risco socioambiental no âmbito dos acordos firmados pelos signatários do TAC da Pecuária e Protocolo de Responsabilidade Socioambiental da Cadeia de Grãos com o Ministério Público Federal, Governo do Estado do Pará e instituições que apoiam essas iniciativas.

O usuário do Portal BusCAR precisa fornecer o número do CAR da propriedade rural, ou o CPF ou CNPJ associados a mesma para solicitar a sua pesquisa. Como resposta à pesquisa é apresentado um relatório síntese, apontando todos os resultados para a propriedade consultada.

O relatório gerado pelo Portal BusCAR não é uma certidão positiva ou negativa de regularidade socioambiental. A tomada de decisão, a partir das informações fornecidas pelo sistema, ou o seu uso indevido, é de inteira responsabilidade do usuário, isentando Terras® de qualquer dano decorrente desse ato. Além disso, a Terras® não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências em dados fornecidos pelos órgãos públicos ou pelo usuário do sistema.

Para salvar as consultas realizadas no Portal BusCAR, gerar relatórios de fornecedores, comprovar que as informações definidas pelos protocolos estão sendo usadas e acessar essas informações em futuras consultas, será necessário que você se cadastre para obter uma conta. O procedimento de registro requer que você forneça seu nome, sobre nome conta de e-mail. Também poderão solicitar informações adicionais de você, caso necessário. Após o procedimento de registro, a Terras® irá lhe fornecer um nome de usuário e uma senha.

Nós nunca iremos divulgar suas informações pessoais sem o seu consentimento. Contudo, podemos fornecer informações não identificadas a terceiros de forma agregada. Nós podemos, a nosso critério restringir, limitar ou revogar a sua capacidade de se registrar ou utilizar o Portal BusCAR a qualquer momento.

Ao usar o Portal Buscar , você assume total responsabilidade pelo seu uso utilizando a sua conta. Ao utilizar o nosso site e serviço, você concorda com o seguinte:

• em não transmitir qualquer dado ou informação que seja ilegal, abusivo, ofensivo , prejudicial para a reputação , pornográfico , indecente , profano, obsceno, odioso, racista ou de qualquer forma censurável, em nossa opinião;
• em fornecer informações verdadeiras e precisas;
• em não transmitir qualquer software malicioso ou não solicitado;
• em não personificar qualquer pessoa ou entidade, usar um nome fictício, ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou instituição;
• em não violar quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas no Portal Buscar;
• em não interferir ou interromper Portal Buscar;
• em não agir de forma desleal com outros usuários;
• em agir dentro dos limites do bom senso ao usar nosso site;
• em não coletar ou armazenar informações pessoais sobre outros usuários finais;
• em não violar qualquer lei ou regulamento, sendo você o único responsável por tais violações;
• em não causar ou ajudar na causa da destruição, manipulação, remoção, desativação ou impedimento de qualquer parte do nosso site;
• em não infringir a nossa propriedade intelectual, a menos que você tenha a nossa autorização para usá-la da maneira específica que a você for concedida;

O Portal BusCAR e poderá conter links para outros sites. Um link para o site de terceiros não significa que nós endossamos ou que estamos filiados a esse site. Nós não exercemos controle sobre sites de terceiros. O seu acesso a tais sites de terceiros ou conteúdo deve ser de seu próprio risco, e você deve sempre ler os termos de uso e a política de privacidade de um site de terceiros antes de usá-lo. A Terras® não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas relacionadas com a utilização de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis no/ou através de qualquer site de terceiros.

Os serviços desenvolvidos pela Terras® juntamente com textos, scripts, gráficos, recursos interativos e as marcas registradas, marcas de serviço e logos ali contidos ("Marcas"), são de propriedade e licenciados para Terras App Solutions LTDA, sujeitos a direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual do Brasil e as leis estrangeiras e convenções internacionais. A Terras® reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente para uso do serviço e do site. Você concorda em não se envolver em qualquer processo de desenvolvimento, cópia ou distribuição das soluções e serviços desenvolvidos pela Terras®, a menos que tenhamos dado permissão expressa por escrito.

Nós não somos obrigados a hospedar, exibir ou distribuir qualquer conteúdo, e nós podemos recusar a aceitar ou transmitir determinado conteúdo, assim como podemos remover ou apagar determinado conteúdo do Portal Buscar a qualquer momento.

Em hipótese alguma a Terras®, seus administradores, diretores, colaboradores, ou representantes, serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, punitivos ou consequentes resultantes de quaisquer (i) erros, equívocos, imprecisões ou de conteúdo; (ii) danos pessoais ou danos materiais, resultante do acesso ou uso do serviço; (iii) qualquer acesso de uso dos nossos servidores seguros e/ou de toda e qualquer informação pessoal; (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para nossos serviços; (iv) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou similares, que podem ser transmitidos a/ou através dos nossos serviços, por terceiros; e/ou (v) quaisquer erros ou emissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através de serviços, seja com base em garantia, contrato, ou qualquer outra teoria legal, e mesmo que a Terras® tenha sido avisada da possibilidade e tais danos. A limitação de responsabilidade será aplicada àquele permitido por lei na jurisdição competente.

O usuário especificamente reconhece que a Terras® não será responsável por conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal de terceiros e que o risco de dano ou prejuízo dos mesmos recai inteiramente sobre o responsável pelo ato. Em caso de qualquer problema com este site, você concorda que o único recurso, se houver, é de deixar de usá-lo.

Para sua conveniência, a seguir estão alguns detalhes importantes deste Termo que afetam seus direitos e recursos:

• A Terras® não assume nenhuma responsabilidade por qualquer conteúdo do usuário que é publicado, armazenado, carregado, ou transmitido a nós, ou por qualquer perda ou dano que possa ocorrer por tal usuário, incluindo, mas não limitado à difamação, a calúnia, falsidades, obscenidade ou palavras de baixo calão;
• A Terras® não assume qualquer responsabilidade por qualquer reclamação, ação, petição, a demanda por arbitragem ou ação judicial alegando danos ou acidentes resultantes de uma utilização do Portal BusCAR, seja decorrente de ato ilícito ou de contrato, lei ou equidade;

Sua capacidade de usar ou interagir com o Portal BusCAR é um privilégio, não um direito, e nos reservamos o direito de tomar qualquer ação que consideramos adequada, sem aviso prévio, para evitar qualquer violação, fazer cumprir qualquer disposição ou corrigir quaisquer alegadas violações deste contrato ou qualquer lei aplicável, a nosso critério.

A Terras® não deve ser responsabilizada por qualquer outro motivo ou por danos, mesmo que tenhamos sido avisados ​​da possibilidade de tais danos. No caso em que esta cláusula é proibida ou restrita por lei, a nossa responsabilidade será limitada à menor quantidade exigida por lei.

O serviço é controlado e oferecido pela Terras® de suas instalações em Belém, Pará, Brasil. A Terras® não faz nenhuma representação de que o serviço é apropriado ou disponível para uso em outras localidades. Aqueles que acessarem ou usarem o serviço a partir de outras jurisdições o fazem por sua própria vontade e são responsáveis ​​pelo cumprimento da legislação local.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Terras Apps Solutions LTDA, seus administradores, diretores, colaboradores e representantes, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Portal BusCAR; (ii) violação de qualquer cláusula deste Termo de Serviço; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, os direitos de autor, propriedade ou direito de privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que algum do seu conteúdo tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a este Termo de Serviço e seu uso da Terras®.

Você também concorda que você tem o dever de nos defender contra tais alegações e que pode exigir que você pague por um advogado (s) de nossa escolha em tais casos. Você concorda que esta indenização estende-se a exigir que você pague por honorários de nossos advogados, custas judiciais, e dos desembolsos. No caso de sinistro, como descrito neste parágrafo, podemos optar por resolver com as partes fazendo a reivindicação e você será responsável pelos danos como se tivéssemos prosseguido com um julgamento.

O presente contrato será regido pela Legislação Brasileira. Fica elegido o Foro Central da Comarca de Belém, PA, como competente para dirimir eventuais litígios acerca do contrato, podendo ser resolvidos, também, por meio de procedimento arbitral.

Para o caso em que uma disposição deste contrato for considerada ilegal, em conflito com outra disposição deste mesmo contrato, ou de outra forma inexequível, o contrato permanecerá em vigor como se tivesse sido celebrado sem essa disposição.

Se duas ou mais disposições do presente contrato forem consideradas conflitantes com o funcionamento de cada uma, a Terras® terá o direito exclusivo de eleger qual dispositivo permanecerá em vigor.

Podemos cancelar ou suspender o serviço ou sua conta ou qualquer outra prestação de serviços a você a nosso critério sem explicação e aviso prévio. Além disso, a sua conta pode ser suspensa ou cancelada imediatamente tão logo seja detectada tentativa de manipulação ou fraude. Se você deseja rescindir este contrato, você é o único responsável por seguir os procedimentos adequados de encerramento. O cancelamento pode resultar na exclusão imediata de qualquer conteúdo que você enviou para o Portal BusCAR.

Você não pode ceder seus direitos e/ou obrigações sob este contrato a qualquer outra parte sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e/ou obrigações sob este contrato a qualquer outra parte, a nosso critério.

Podemos alterar o presente contrato de tempos em tempos. Quando alterarmos o presente contrato, vamos atualizar esta página e indicar a data em que foi modificada pela última vez. Você pode se recusar a concordar com as alterações, mas se você fizer isso, você deve cessar imediatamente o uso do nosso site e nossos serviços. Você deve visitar esta página cada vez que você vem ao nosso site e ler e concordar com ele, se a data da última modificação é mais recente do que a última vez que você concordou com o contrato.