- Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário
Esse Termo de Uso tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários (doravante, "usuário") da plataforma Terras Crédito, de titularidade e operacionalidade da TERRAS APP SOLUTIONS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (doravante, “Terras”), que tem como único fim oferecer a todos os usuários subsídios para a análise de risco socioambiental para propostas de crédito rural.
Este contrato é juridicamente vinculado ao uso da plataforma Terras Crédito, websites, apps e serviços da Terras. Ao acessar qualquer parte do nosso site ou serviço você está concordando com os Termos de Uso e Política de Privacidade. Por favor, leia nossa Política de Privacidade antes de utilizar nossos serviços.
Se você não concordar com Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, por favor, deixe de acessar nosso site e serviço imediatamente. Os usuários devem ter acima 18 anos de idade. Caso você tenha menos de 18 anos, por favor, pare de usar imediatamente a plataforma Terras Crédito.
- Definições
No presente acordo, nós podemos utilizar determinados termos ou frases e é importante que você entenda o significado. Alguns termos estão citados abaixo:
- "contrato" significa este Termo de Uso;
- "site" refere-se ao site da TERRAS APP SOLUTIONS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (http://terras.agr.br);
- "serviço" refere-se aos serviços que prestamos através do plataforma Terras Crédito nosso site ou do App desenvolvido pela Terras. A plataforma Terras Crédito pode ser acessado por meio dos seguintes endereços eletrônicos: www.terras.agr.br, "Terras", "nos", "nós" e "nosso", refere-se à empresa TERRAS APP SOLUTIONS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, nosso site, nossos aplicativos ou nosso serviços dependendo do contexto do uso;
- "Usuário" refere-se a você, a pessoa física ou jurídica que está entrando no presente acordo com a TERRAS APP SOLUTIONS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA.
- Descrição da plataforma Terras Crédito
A plataforma Terras Crédito é um sistema que permite consultar a situação propostas de crédito rural quanto ao cumprimento de critérios socioambientais. O resultado da consulta, gerada pela plataforma, é obtido a partir do cruzamento e análise de dados públicos, de dados cadastrais e da produção da propriedade rural declarados pelo proprietário ou detentor do imóvel rural.
O usuário da plataforma Terras Crédito precisa fornecer informações cadastrais e geoespaciais. As informações serão solicitadas de acordo com a finalidade e atividade escolhida para solicitação do crédito rural. O relatório gerado pela plataforma Terras Crédito não é uma certidão positiva ou negativa de regularidade socioambiental. A tomada de decisão, a partir das informações fornecidas pelo sistema, é de inteira responsabilidade do usuário, isentando a Terras de qualquer dano decorrente do uso indevido das informações. Além disso, a Terras não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências em dados fornecidos pelos órgãos públicos ou pelo usuário do sistema.
- Contas de Usuário
Para utilizar os recursos da plataforma Terras Crédito, será necessário que você se cadastre para obter uma conta. O procedimento de registro requer que você forneça seu nome, sobrenome e conta de e-mail. Também poderemos solicitar informações adicionais de você, caso necessário. Após o procedimento de registro, a Terras irá lhe fornecer uma senha que será encaminhada para seu e-mail, o usuário para login será o seu e-mail informado no momento de cadastro.
Nós nunca iremos divulgar suas informações pessoais sem o seu consentimento. Contudo, podemos fornecer informações não identificadas a terceiros de forma agregada. Nós podemos, a nosso critério restringir, limitar ou revogar a sua capacidade de se registrar ou utilizar plataforma Terras Crédito a qualquer momento.
- Uso plataforma Terras Crédito
Ao usar o Terras - Crédito, você assume total responsabilidade pelo seu uso utilizando a sua conta. Ao utilizar o nosso site e serviço, você concorda com o seguinte:
- em não transmitir qualquer dado ou informação que seja ilegal, abusivo, ofensivo, prejudicial para a reputação, pornográfico, indecente, profano, obsceno, odioso, racista ou de qualquer forma censurável, em nossa opinião;
- em fornecer informações verdadeiras e precisas;
- em não transmitir qualquer software malicioso ou não solicitado;
- em não personificar qualquer pessoa ou entidade, usar um nome fictício, ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou instituição;
- em não violar quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas à plataforma Terras Crédito;
- em não interferir ou interromper a plataforma Terras Crédito;
- em não agir de forma desleal com outros usuários;
- em agir dentro dos limites do bom senso ao usar nosso site;
- em não coletar ou armazenar informações pessoais sobre outros usuários finais;
- em não violar qualquer lei ou regulamento, sendo você o único responsável por tais violações;
- em não causar ou ajudar na causa da destruição, manipulação, remoção, desativação ou impedimento de qualquer parte do nosso site;
- em não infringir a nossa propriedade intelectual, a menos que você tenha a nossa autorização para usá-la da maneira específica que a você for concedida;
A plataforma Terras Crédito poderá conter links para outros sites. Um link para o site de terceiros não significa que nós endossamos ou que estamos filiados a esse site. Nós não exercemos controle sobre sites de terceiros. O seu acesso a tais sites de terceiros ou conteúdo deve ser de seu próprio risco, e você deve sempre ler os Termos de Uso e a Política de Privacidade de um site de terceiros antes de usá-lo. A Terras não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas relacionadas com a utilização de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis no/ou através de qualquer site de terceiros.
- Propriedade Intelectual
Os serviços desenvolvidos pela Terras juntamente com textos, scripts, gráficos, recursos interativos e as marcas registradas, marcas de serviço e logos ali contidos ("Marcas"), são de propriedade e licenciados para Terras App Solutions LTDA, sujeitos a direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual do Brasil e as leis estrangeiras e convenções internacionais. A Terras reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente para uso do serviço e do site. Você concorda em não se envolver em qualquer processo de desenvolvimento, cópia ou distribuição das soluções e serviços desenvolvidos pela Terras, a menos que tenhamos dado permissão expressa por escrito.
- Conteúdo
Nós não somos obrigados a hospedar, exibir ou distribuir qualquer conteúdo, e nós podemos recusar a aceitar ou transmitir determinado conteúdo, assim como podemos remover ou apagar determinado conteúdo da plataforma Terras Crédito a qualquer momento.
- Limites de Responsabilidade
Em hipótese alguma a Terras, seus administradores, diretores, colaboradores, ou representantes, serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, punitivos ou consequentes resultantes de quaisquer (i) erros, equívocos, imprecisões ou de conteúdo; (ii) danos pessoais ou danos materiais, resultante do acesso ou uso do serviço; (iii) qualquer acesso de uso dos nossos servidores seguros e/ou de toda e qualquer informação pessoal; (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para nossos serviços; (iv) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou similares, que podem ser transmitidos a/ou através dos nossos serviços, por terceiros; e/ou (v) quaisquer erros ou emissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através de serviços, seja com base em garantia, contrato, ou qualquer outra teoria legal, e mesmo que a Terras tenha sido avisada da possibilidade e tais danos. A limitação de responsabilidade será aplicada àquele permitido por lei na jurisdição competente.
O usuário especificamente reconhece que a Terras não será responsável por conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal de terceiros e que o risco de dano ou prejuízo dos mesmos recai inteiramente sobre o responsável pelo ato. Em caso de qualquer problema com este site, você concorda que o único recurso, se houver, é de deixar de usá-lo.
Para sua conveniência, a seguir estão alguns detalhes importantes deste Termo que afetam seus direitos e recursos:
- A Terras não assume nenhuma responsabilidade por qualquer conteúdo do usuário que é publicado, armazenado, carregado, ou transmitido a nós, ou por qualquer perda ou dano que possa ocorrer por tal usuário, incluindo, mas não limitado à difamação, a calúnia, falsidades, obscenidade ou palavras de baixo calão;
- A Terras não assume qualquer responsabilidade por qualquer reclamação, ação, petição, a demanda por arbitragem ou ação judicial alegando danos ou acidentes resultantes de uma utilização da plataforma Terras Crédito, seja decorrente de ato ilícito ou de contrato, lei ou equidade;
- Sua capacidade de usar ou interagir com a plataforma Terras Crédito é um privilégio, não um direito, e nos reservamos o direito de tomar qualquer ação que consideramos adequada, sem aviso prévio, para evitar qualquer violação, fazer cumprir qualquer disposição ou corrigir quaisquer alegadas violações deste contrato ou qualquer lei aplicável, a nosso critério;
- A Terras não deve ser responsabilizada por qualquer outro motivo ou por danos, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. No caso em que esta cláusula é proibida ou restrita por lei, a nossa responsabilidade será limitada à menor quantidade exigida por lei;
- O serviço é controlado e oferecido pela Terras de suas instalações em Belém, Pará, Brasil. A Terras não faz nenhuma representação de que o serviço é apropriado ou disponível para uso em outras localidades. Aqueles que acessarem ou usarem o serviço a partir de outras jurisdições o fazem por sua própria vontade e são responsáveis pelo cumprimento da legislação local.
- Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar a TERRAS APP SOLUTIONS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, seus administradores, diretores, colaboradores e representantes, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso a plataforma Terras Crédito; (ii) violação de qualquer cláusula deste Termo de Serviço; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, os direitos de autor, propriedade ou direito de privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que algum do seu conteúdo tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a este Termo de Serviço e seu uso da Terras.
Você também concorda que você tem o dever de nos defender contra tais alegações e que pode exigir que você pague por um advogado (s) de nossa escolha em tais casos. Você concorda que esta indenização estende-se a exigir que você pague por honorários de nossos advogados, custas judiciais, e dos desembolsos. No caso de sinistro, como descrito neste parágrafo, podemos optar por resolver com as partes fazendo a reivindicação e você será responsável pelos danos como se tivéssemos prosseguido com um julgamento.
- Comarca
O presente contrato será regido pela Legislação Brasileira.
Fica elegido o Foro Central da Comarca de Belém, PA, como
competente para dirimir eventuais litígios acerca do contrato,
podendo ser resolvidos, também, por meio de procedimento
arbitral.
- Autonomia
Para o caso em que uma disposição deste contrato for
considerada ilegal, em conflito com outra disposição deste mesmo
contrato, ou de outra forma inexequível, o contrato permanecerá
em vigor como se tivesse sido celebrado sem essa disposição. Se
duas ou mais disposições do presente contrato forem consideradas
conflitantes com o funcionamento de cada uma, a Terras terá
o direito exclusivo de eleger qual dispositivo permanecerá em
vigor.
- Término, Suspensão e Cancelamento
Podemos cancelar ou suspender o serviço ou sua conta ou qualquer outra prestação de serviços a você a nosso critério sem explicação e aviso prévio. Além disso, a sua conta pode ser suspensa ou cancelada imediatamente tão logo seja detectada tentativa de manipulação ou fraude. Se você deseja rescindir este contrato, você é o único responsável por seguir os procedimentos adequados de encerramento. O cancelamento pode resultar na exclusão imediata de qualquer conteúdo que você enviou para a plataforma Terras Crédito.
- Atribuição
Você não pode ceder seus direitos e/ou obrigações sob este
contrato a qualquer outra parte sem o nosso consentimento prévio
por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e/ou obrigações sob
este contrato a qualquer outra parte, a nosso critério.
- Alterações
Podemos alterar o presente contrato de tempos em tempos. Quando
alterarmos o presente contrato, vamos atualizar esta página e
indicar a data em que foi modificada pela última vez. Você pode
se recusar a concordar com as alterações, mas se você fizer isso,
você deve cessar imediatamente o uso do nosso site e nossos serviços. Você deve visitar esta página cada vez que você vem ao
nosso site, ler e concordar com ele, se a data da última
modificação é mais recente do que a última vez que você concordou
com o contrato.